Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, que Reestrutura o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF), disciplina a organização e funcionamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1264 de 2023 | Matéria protocolada | 14/02/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.