Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 273 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 273 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.484/2023, de autoria dos 21 Vereadores, que “Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.