Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1289 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1289 de 2023
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Complementares n°506, de 11 de dezembro de 2013 e nº658, de 22 de março de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1289 de 2023 | Matéria protocolada | 17/08/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.
Entrou por meio de Requerimento nº43/2023
Entrou por meio de Requerimento nº43/2023