Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1291 de 2023 em 15ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1291 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos Á Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1291 de 2023 | Matéria protocolada | 04/09/2023
Observação
Segunda discussão e votação.