Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 25 de 2023 em 17ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 25 de 2023
EMENDA ADITIVA Nº 25 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023 PROPOEM A INCLUSÃO DO ARTIGO 12-A- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO NO QUE COUBER.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.