Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 26 de 2023 em 17ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 26 de 2023
EMENDA SUPRESSIVA Nº 26 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023, O ART 1- EMENDA SUPRESSIVA QUE SUPRIME PARCIALMENTE O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT AS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) DO SETOR CHACAREIRO CONFORME DEFINIDAS NO PLANO DIRETOS PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO-PDPM, LEI COMPLEMENTAR Nº 838, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.