Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4573 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4573 de 2023
Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal conceder licença a cada ano a todas as servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para realização de exames preventivos ginecológico e mamografia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4573 de 2023 | Matéria com parecer da comissão | 08/12/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.