Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 296 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 296 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.486/2023, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 296 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 20/02/2024
Observação
Apreciação Veto Integral.