Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4657 de 2024 em 8ª Sessão Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4657 de 2024
Convalida a delegação de parceria público - privada, na modalidade de concessão administrativa, voltada à prestação de serviços públicos de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no munícipio de Porto Velho, aprovando a celebração e autorizando a manutenção do Contrato nº 019/PGM/2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4657 de 2024 | Matéria protocolada | 09/05/2024
Observação
Primeira Discussão e Votação.