Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4712 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4712 de 2025
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4712 de 2025 | Matéria protocolada | 10/02/2025
Observação
Primeira Discussão e votação.