Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 384 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 384 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4746/2025, que “dispõe sobre a garantia de alimentação especial para estudantes neurodivergentes e/ou com restrições alimentares na Rede Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.