Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer nº 6 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 6 de 2025
PARECER N° 06/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar n° 1.364/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Altera a Lei nº. 1.003, de 07 de março de 2025, que Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal -
ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.