Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 10 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2025
PARECER 10/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.370/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Dispõe sobre a aplicação dos mesmos percentuais de reajuste salarial concedidos aos servidores públicos municipais aos motoristas e monitores escolares contratados por intermédio dos Conselhos escolares, e assegura condições mínimas de trabalho, inclusive quanto a intervalo, alimentação e espaço de descanso nas unidades escolares."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.