Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 386 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 386 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4752/2025, que “assegura aos pais e responsáveis legais o direito de serem previamente informados sobre atividades de cunho religioso nas instituições de ensino da rede pública municipal de Porto Velho e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apreciação do VETO PARCIAL