Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4851 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4851 de 2025
Dispõe sobre a proibição de colagem, afixação ou instalação de materiais de propaganda ou comunicação visual, de natureza comercial ou
institucional, com ou sem fins lucrativos, em bens públicos e privados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4851 de 2025 | Aguardando designação de relator | 19/08/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação