Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4901 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4901 de 2025
Dispõe sobre o dever de comunicação à Câmara Municipal de Porto Velho, pelo Poder Executivo, acerca de contratações e procedimentos administrativos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4901 de 2025 | Matéria com parecer da comissão | 23/09/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação