Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4786 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4786 de 2025
Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4786 de 2025 | Matéria com parecer da comissão | 23/09/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação