Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 4852 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4852 de 2025
Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4852 de 2025 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 01/10/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação