Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 51 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 51 de 2025
PARECER N° 51/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.778/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação