Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4872 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4872 de 2025
Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.