Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1404 de 2025 em 27ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1404 de 2025
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO