Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 5041 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5041 de 2026
Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PPRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.