Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 435 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 435 de 2025

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4777/2025, que “dispõe sobre a criação do Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo criar o selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito municipal e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.