Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 413 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 413 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4796/2025, que “institui a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho no âmbito do municipal e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.