Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1435 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1435 de 2026
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.