Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4978 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4978 de 2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no
Município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação.