Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 4931 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4931 de 2025
“Altera o art. 2º-A, §16º, e art. 2ºC, III, §2, V, ambos da Lei nº 1.858, de 22 de dezembro de 2009”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.