Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 5083 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5083 de 2026
Autoriza o município de Porto Velho a celebrar convênio com o
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de
Justiça – SEJUS, para o aproveitamento de mão de obra de
apenados e reeducandos egressos do sistema penitenciário
estadual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.