Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5096 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5096 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, manutenção, reposição e sinalização de tampas de bueiros, bocas de lobo e dispositivos de drenagem no Município de Porto Velho, estabelece prazos máximos para regularização, define responsabilidade, cria mecanismos de fiscalização e controle, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.