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Lei Complementar nº 458, de 23 de maio de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

458

2012

23 de Maio de 2012

“Revoga o art.27-A, da Lei Complementar nº. 384, de 30 de junho de 2010”.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
“Revoga o art.27-A, da Lei Complementar nº. 384, de 30 de junho de 2010”.


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO    , usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:

       
        Art. 1º. 
        Fica revogado o art. 27-A, da Lei Complementar Municipal nº. 384, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o enquadramento do grupo de Técnico de Nível Superior na tabela de vencimentos própria dos contadores municipais, prevista no anexo II, da Lei Complementar nº 163/2003.
          Art. 27-A.   (Revogado)
          Art. 27-A.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          § 3º   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
                Prefeito do Município

                SALATIEL LEMOS VALVERDE
                Procurador Geral do Município