SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam acrescidos os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 147, na Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, com as seguintes redações:

§ 12 O valor de ‘P’ para fins de cálculo da Taxa de Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais, corresponderá ao custo anual dispendido para a execução dos serviços prestados no ano anterior ao do lançamento da taxa, e será publicado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 13 O valor de ‘Ps’para fins de cálculo da Taxa de Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde, corresponderá ao custo anual dispendido para a execução dos serviços prestados no ano anterior ao do lançamento da taxa, e será publicado por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 14 Os setores que não estão previstos na tabela do § 1º do art. 153, assim como os distritos, mas possuam coleta de lixo, serão enquadrados no grupo de menor fator de setorização (Fds).”

Art. 2º.

Ficam alterados o § 3º do artigo 147, e os incisos I e II do artigo 153, na Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, com as seguintes redações:

§ 3º Os valores de Fds, Y, KSg e KSp estão constantes nas Tabelas I, II e III do Anexo II desta Lei Complementar.”

I – No caso do lixo domiciliar residencial e não residencial obter-se-á a alíquota através do produto do fator de setorização (Fds) pelo fator de caracterização do contribuinte (Y);

II – No caso do lixo hospitalar as alíquotas correspondem aos valores constantes da Tabela III, do Anexo II desta Lei Complementar.”

Art. 4º.

Fica alterado o Anexo II na Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Anexo II

TABELA I – FATOR DE SETORIZAÇÃO (Fds) TRSD

GRUPO	SETOR	FATOR DE SETORIAZAÇÃO (Fds)
Grupo 1	01, 02, 03, 04, 08, 09 e 13	0,71
Grupo 2	05, 06, 10, 11, 12 e 24	0,66
Grupo 3	14 e 15	0,63
Grupo 4	07, 16, 17, 18, 21, 25, 28 e 29	0,54
Grupo 5	19, 20, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49, 50 e 51	0,45

TABELA II – FATOR DE CARACTERIZAÇÃO (Y) TRSD

SEQ.	ÁREA DO IMÓVEL	FATOR DE CARACTERIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (Y)
I	Com até 50m²	0,84
II	Acima de 50m² até 100m²	1,28
III	Acima de 100m² até 150m²	1,76
IV	Acima de 150m² até 200m²	3,15
V	Acima de 200m² até 250m²	3,9
VI	Acima de 250m² até 300m²	4,2
VII	Acima de 300m² até 350m²	4,9
VIII	Acima de 350m² até 400m²	5,4
IX	Acima de 400m² até 500m²	5,9
X	Acima de 500m² até 750m²	6,4
XI	Acima de 750m² até 1.000m²	6,9
XII	Acima de 1.000m²	7

TABELA III – TIPOLOGIA DO GERADOR

SEQ.	ÁREA	ALÍQUOTA
I	Grandes Geradores (Ksp)	3,43
II	Pequenos Geradores (Ksp)	0,45

Art. 5º.

Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 153, e o Art. 286, todos da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004, e demais disposições em contrário.

§ 1º (Revogado)

(Revogado)

§ 2º (Revogado)

1 (Revogado)

§ 3º (Revogado)

(Revogado)

Art. 286. (Revogado)

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo Único

Altera ANEXO II, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004:

ANEXO II

TABELA I – FATOR DE SETORIZAÇÃO (Fds) TRSD

GRUPO	SETOR	FATOR DE SETORIAZAÇÃO (Fds)
Grupo 1	01, 02, 03, 04, 08, 09 e 13	0,71
Grupo 2	05, 06, 10, 11, 12 e 24	0,66
Grupo 3	14 e 15	0,63
Grupo 4	07, 16, 17, 18, 21, 25, 28 e 29	0,54
Grupo 5	19, 20, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49, 50 e 51	0,45

TABELA II – FATOR DE CARACTERIZAÇÃO (Y) TRSD

SEQ.	ÁREA DO IMÓVEL	FATOR DE CARACTERIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (Y)
I	Com até 50m²	0,84
II	Acima de 50m² até 100m²	1,28
III	Acima de 100m² até 150m²	1,76
IV	Acima de 150m² até 200m²	3,15
V	Acima de 200m² até 250m²	3,9
VI	Acima de 250m² até 300m²	4,2
VII	Acima de 300m² até 350m²	4,9
VIII	Acima de 350m² até 400m²	5,4
IX	Acima de 400m² até 500m²	5,9
X	Acima de 500m² até 750m²	6,4
XI	Acima de 750m² até 1.000m²	6,9
XII	Acima de 1.000m²	7

TABELA III – TIPOLOGIA DO GERADOR

SEQ.	ÁREA	ALÍQUOTA
I	Grandes Geradores (Ksp)	3,43
II	Pequenos Geradores (Ksp)	0,45

Lei Complementar nº 828, de 18 de dezembro de 2020