SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 163/2004.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica alterado para 18 (dezoito) o quantitativo de vagas do cargo de Auditor GCI-NS-01, constante no anexo II da Lei Complementar nº 163/2003.

Anexo II

Cargo	Código	Quantidade	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV

Auditor	GCI-NS-01	18	A	1.404,00	1.755,00	2.193,75	2.742,19
			B	3.016,41	3.770,51	4.713,13	5.891,42
			C	6.480,56	8.100,70	10.125,88	12.657,34

Contador	GCI-NS-02	15	A	1.228,50	1.535,63	1.919,53	2.399,41
			B	2.639,36	3.299,19	4.123,99	5.154,99
			C	5.670,49	7.088,11	8.860,14	11.075,18

Técnico de Controle Interno	GCI-NS-03	10	A	1.140,75	1.425,94	1.782,42	2.228,03
			B	2.450,83	3.063,54	3.829,42	4.786,78
			C	5.265,46	6.581,82	8.227,27	10.284,09

Assistente de Controle Interno	GCI-EMC-01	25	A	1.053,00	1.316,25	1.645,31	2.056,64
			B	2.262,30	2.827,88	3.534,85	4.418,56
			C	4.860,42	6.075,53	7.594,41	9.493,01

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

RANILSON DE PONTES GOMES

Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 193, de 08 de julho de 2004