SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005

Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 383, de 30 de junho de 2010

“Dispõe sobre o realinhamento anual dos vencimentos dos cargos dos servidores ocupantes do Grupo GOJ e do Grupo GCI instituído pela Lei nº 163 de 08 de julho de 2003”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica concedido realinhamento de 0,5 (zero virgula cinco por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Porto Velho, ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI, conforme anexos I e II desta Lei Complementar.

Parágrafo único

O Anexo I e II, altera respectivamente os Anexos I e II da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003.

Anexo I

LEI COMPLEMENTAR Nº 353 DE 05 DE MAIO DE 2009

TABELA DE VENCIMENTO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0,5% A PARTIR DE ABRIL/2009

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	35	A	2.014,45	2.518,06	3.147,56	3.934,45
			B	4.327,89	5.409,86	6.762,32	8.452,90
			C	9.298,19	11.622,73	14.528,42	18.160,52

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	4	A	1.762,65	2.203,31	2.754,13	3.442,66
			B	3.786,94	4.733,66	5.917,08	7.396,36
			C	8.135,99	10.169,99	12.712,49	15.890,62

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
TECNICO JURIDICO	GOJ-EMC-01	30	A	1.510,82	1.888,52	2.360,64	2.950,80
			B	3.245,87	4.057,33	5.071,65	6.339,56
			C	6.973,51	8.716,89	10.896,11	13.620,13

Anexo II

LEI COMPLEMENTAR Nº 353 DE 05 DE MAIO DE 2009

TABELA DE VENCIMENTO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0,5% A PARTIR DE ABRIL/2009

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	18	A	2.014,45	2.518,06	3.147,57	3.934,45
			B	4.327,89	5.409,86	6.762,33	8.452,90
			C	9.298,19	11.622,73	14.528,42	18.160,52

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	20	A	1.762,62	2.203,27	2.754,08	3.442,60
			B	3.786,86	4.733,58	5.916,96	7.396,20
			C	8.135,82	10.169,77	12.712,20	15.890,26

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
TECNICO DE CONTROLE INTERNO	GCI-NS-03	10	A	1.636,72	2.045,91	2.557,39	3.196,73
			B	3.516,39	4.395,48	5.494,35	6.867,93
			C	7.554,73	9.443,40	11.804,25	14.755,30

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	25	A	1.510,82	1.888,52	2.360,64	2.950,80
			B	3.245,87	4.057,33	5.071,65	6.339,57
			C	6.973,51	8.716,89	10.896,11	13.620,13

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de abril de 2009.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

LEI COMPLEMENTAR Nº 353 DE 05 DE MAIO DE 2009

TABELA DE VENCIMENTO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0,5% A PARTIR DE ABRIL/2009

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	35	A	2.014,45	2.518,06	3.147,56	3.934,45
			B	4.327,89	5.409,86	6.762,32	8.452,90
			C	9.298,19	11.622,73	14.528,42	18.160,52

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	4	A	1.762,65	2.203,31	2.754,13	3.442,66
			B	3.786,94	4.733,66	5.917,08	7.396,36
			C	8.135,99	10.169,99	12.712,49	15.890,62

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
TECNICO JURIDICO	GOJ-EMC-01	30	A	1.510,82	1.888,52	2.360,64	2.950,80
			B	3.245,87	4.057,33	5.071,65	6.339,56
			C	6.973,51	8.716,89	10.896,11	13.620,13

Anexo II

LEI COMPLEMENTAR Nº 353 DE 05 DE MAIO DE 2009

TABELA DE VENCIMENTO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0,5% A PARTIR DE ABRIL/2009

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	18	A	2.014,45	2.518,06	3.147,57	3.934,45
			B	4.327,89	5.409,86	6.762,33	8.452,90
			C	9.298,19	11.622,73	14.528,42	18.160,52

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	20	A	1.762,62	2.203,27	2.754,08	3.442,60
			B	3.786,86	4.733,58	5.916,96	7.396,20
			C	8.135,82	10.169,77	12.712,20	15.890,26

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
TECNICO DE CONTROLE INTERNO	GCI-NS-03	10	A	1.636,72	2.045,91	2.557,39	3.196,73
			B	3.516,39	4.395,48	5.494,35	6.867,93
			C	7.554,73	9.443,40	11.804,25	14.755,30

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	25	A	1.510,82	1.888,52	2.360,64	2.950,80
			B	3.245,87	4.057,33	5.071,65	6.339,57
			C	6.973,51	8.716,89	10.896,11	13.620,13

Lei Complementar nº 353, de 05 de maio de 2009