SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre alteração dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, que tratam do plantão extra."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

O Anexo IV da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, alterado pelo Anexo I da Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Anexo IV

TABELA PARA PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS

ESCOLARIDADE DO CARGO	PLANTÃO EXTRA (06 HORAS)	PLANTAO EXTRA (12 HORAS)
NÍVEL SUPERIOR (*)	R$ 540,00	R$ 1.080,00
PRECEPTORES NA RESIDÊNCIA (**)	R$ 45,00	R$ 90,00
NÍVEL SUPERIOR (***)	R$ 420,00	R$ 840,00
NÍVEL SUPERIOR (****)	R$ 147,00	R$ 294,00
NÍVEL MÉDIO	R$ 42,00	R$ 84,00
NÍVEL FUNDAMENTAL	R$ 35,00	R$ 70,00

(*) Ocupante do cargo de Médico com especialização lato sensu, mestrado e doutorado.

(**) Ocupante do cargo de Médico responsáveis pela preceptoria da Residência em Ginecologia Obstetrícia.

(***) Ocupante do cargo de Médico.

(****) Demais cargos de nível superior.

Parágrafo único

O valor destinado aos médicos preceptores de residência, será atribuído a título de complementação para os profissionais que atuam no regime de plantão extra.

Art. 2º.

O Anexo V da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar .

Anexo V

TABELA PARA PAGAMENTO DE ATIVIDADES NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA RURAL

ESCOLARIDADE DO CARGO	PSF/RURAL (06 HORAS)	PSF/RURAL (12 HORAS)
NÍVEL SUPERIOR (*)	R$ 540,00	R$ 1.080,00
NÍVEL SUPERIOR (**)	R$ 180,00	R$ 360,00
NÍVEL MÉDIO	R$ 70,00	R$ 140,00
NÍVEL FUNDAMENTAL	R$ 60,00	R$ 120,00

(*) Ocupante do cargo de Médico.

(**) Demais cargos de nível superior.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Anexo I