SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014

Altera o(a) Lei nº 63, de 13 de abril de 1973

Vigência entre 10 de Junho de 2011 e 22 de Dezembro de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 423, de 10 de junho de 2011

“Altera dispositivo da Lei nº. 63, de 13 de abril de 1973, CÓDIGO DE OBRAS do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da LeiOrgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

As alíneas “g” e “h”, do artigo 119, da Lei nº. 63, de 13 de abril de 1973, CÓDIGO DE OBRAS do Município de Porto Velho, passam a vigorar com a seguinte redação:

g) compartimento sanitário: 2,50m² e 1,10m;

h) compartimento sanitário com latrina e banheiro 2,50m² e 1,10m.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

_{Projeto de Lei Complementar nº. 567/2011-}

_{substitutivo ao Projeto de Lei nº. 2.719/2011}

_{Autoria: Ver. Edemilson Lemos de Oliveira.}