SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010

“Extingue cargos vagos no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam extintos os cargos constantes no Anexo Único desta Lei Complementar na medida em que vagarem, cargos estes, criados e regidos através das Leis Complementares nº 384, de 30 de junho de 2010 e nº 391 de 06 de julho de 2010 e suas alterações.

Art. 2º.

As vantagens e gratificações que possuem direito adquirido, decisões judiciais e outras situações previstas em lei, permanecerão sem nenhum prejuízo.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

Anexo Único

NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo	Especialidade	Carga Horária	Quantitativo
Artífice Especializado	Ajudante de Pedreiro	40	220
	Borracheiro	40
	Carpinteiro	40
	Cabeleireiro	40
	Corte e Costura	40
	Cozinheiro	40
	Doces e Salgados	40
	Eletricista	40
	Encanador	40
	Manicura e Pedicura	40
	Panificação	40
	Pedreiro	40
	Serigrafia	40
	Soldador	40
	Pintor	40
	Mecânico de Automóvel	40
	Mecânico de Máquinas pesadas	40
Auxiliar de Serviços Gerais	-	40	1000
Encarregado de Serviços Gerais	-	40	36
Gari	-	40	1200
Mecânico de Automóveis	-	40	19
Mestre de Obras	-	40	10
NÍVEL MÉDIO
Cargo	Especialidade	Carga Horária	Quantitativo
Recepcionista	-	40	20

Lei Complementar nº 850, de 25 de maio de 2021