SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 345, de 08 de abril de 2009

Altera o ( a ) Lei Complementar nº 353, de 05 de maio de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Altera o(a) Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004

Altera o(a) Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 386, de 02 de julho de 2010

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 414, de 11 de abril de 2011

“Dispõe sobre o realinhamento anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica concedido realinhamento de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do Município de Porto Velho, conforme anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar, nos seguintes termos:

I –

O Anexo I, altera o Anexo IV, de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009;

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
05,0% A PARTIR DE JUNHO/2010

CARGO	NIVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NIVEL	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR	I	1.032,48	1.042,80	1.053,13	1.063,45	1.073,77	1.084,10	1.094,42	1.104,75	1.115,08	1.125,40	1.135,72	1.146,05	1.156,37	1.166,69	1.177,03	1.187,35	1.197,67	1.208,00
PROFESSOR	II	1.370,37	1.384,08	1.397,77	1.411,48	1.425,18	1.438,89	1.452,59	1.466,30	1.479,99	1.493,70	1.507,41	1.521,11	1.534,82	1.548,51	1.562,22	1.575,92	1.589,63	1.603,33
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.370,37	1.384,08	1.397,77	1.411,48	1.425,18	1.438,89	1.452,59	1.466,30	1.479,99	1.493,70	1.507,41	1.521,11	1.534,82	1.548,51	1.562,22	1.575,92	1.589,63	1.603,33

30 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR	I	774,36	782,11	789,85	797,60	805,34	813,09	820,82	828,57	836,31	844,06	851,80	859,55	867,28	875,03	882,77	890,52	898,26	906,01
PROFESSOR	II	1.027,77	1.038,05	1.048,33	1.058,61	1.068,89	1.079,16	1.089,44	1.099,72	1.109,99	1.120,27	1.130,55	1.140,83	1.151,11	1.161,39	1.171,66	1.181,94	1.192,22	1.202,49
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.027,77	1.038,05	1.048,33	1.058,61	1.068,89	1.079,16	1.089,44	1.099,72	1.109,99	1.120,27	1.130,55	1.140,83	1.151,11	1.161,39	1.171,66	1.181,94	1.192,22	1.202,49

25 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR	I	645,31	651,76	658,21	664,67	671,12	677,58	684,03	690,49	696,94	703,39	709,84	716,29	722,75	729,20	735,65	742,11	748,56	755,02
PROFESSOR	II	856,48	865,04	873,61	882,18	890,74	899,30	907,87	916,44	925,00	933,56	942,13	950,69	959,26	967,83	976,39	984,95	993,52	1002,09
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	856,48	865,04	873,61	882,18	890,74	899,30	907,87	916,44	925,00	933,56	942,13	950,69	959,26	967,83	976,39	984,95	993,52	1002,09

20 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	516,25	521,41	526,57	531,74	536,90	542,06	547,22	552,39	557,54	562,71	567,88	573,03	578,20	583,36	588,53	593,68	598,85	604,02
PROFESSOR	II	685,19	692,04	698,90	705,74	712,60	719,45	726,30	733,15	743,02	746,86	753,71	760,56	767,41	774,26	781,12	787,97	794,81	801,67
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	II	685,19	692,04	698,9	705,74	712,60	719,45	726,30	733,15	743,02	746,86	753,71	760,56	767,41	774,26	781,12	787,97	794,81	801,67

TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS COM FUNÇÕES AO ENSINO E APRENDIZAGEM

0,50% A PARTIR DE JUNHO/2010

CARGO	NIVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NIVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS

CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL	I	701,16	708,17	715,18	722,19	729,21	736,21	743,23	750,24	757,25	764,26	771,28	778,28	785,30	792,31	799,32	806,33	813,35	820,35
CARGO NÍVEL MÉDIO	II	767,88	775,56	783,24	790,91	798,59	806,27	813,95	821,63	829,31	836,99	844,67	852,35	860,03	867,71	875,39	883,06	890,74	898,42

40 HORAS SEMANAIS

INSTRUTOR DE ARTE	I	1.310,52	1.323,63	1.336,73	1.349,84	1.362,94	1.376,05	1.389,15	1.402,26	1.415,36	1.428,47	1.441,57	1.454,68	1.467,78	1.480,89	1.493,99	1.507,10	1.520,20	1.533,31
INSTRUTOR DE ARTE	II	1.507,10	1.522,17	1.537,24	1.552,31	1.567,38	1.582,45	1.597,53	1.612,59	1.627,67	1.642,73	1.657,81	1.672,88	1.687,95	1.703,02	1.718,09	1.733,16	1.748,24	1.763,30

II –

Anexo II, altera o Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004;

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

0,50% A PARTIR DE JUNH0/2010

III –

O Anexo III, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

0,50% A PARTIR DE JUNHO/2010

IV –

O anexo IV, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003;

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

0,50% A PARTIR DE JUNHO/2010

Art. 2º.

O realinhamento das categorias não previstas nesta lei, constará nos respectivos planos de cargos e salários por meio de Tabela de Vencimento Transitória.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos disponibilizados no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2010.

Art. 5º.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO
Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
Procurador Geral do Município

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
05,0% A PARTIR DE JUNHO/2010

CARGO	NIVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NIVEL	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR	I	1.032,48	1.042,80	1.053,13	1.063,45	1.073,77	1.084,10	1.094,42	1.104,75	1.115,08	1.125,40	1.135,72	1.146,05	1.156,37	1.166,69	1.177,03	1.187,35	1.197,67	1.208,00
PROFESSOR	II	1.370,37	1.384,08	1.397,77	1.411,48	1.425,18	1.438,89	1.452,59	1.466,30	1.479,99	1.493,70	1.507,41	1.521,11	1.534,82	1.548,51	1.562,22	1.575,92	1.589,63	1.603,33
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.370,37	1.384,08	1.397,77	1.411,48	1.425,18	1.438,89	1.452,59	1.466,30	1.479,99	1.493,70	1.507,41	1.521,11	1.534,82	1.548,51	1.562,22	1.575,92	1.589,63	1.603,33

30 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR	I	774,36	782,11	789,85	797,60	805,34	813,09	820,82	828,57	836,31	844,06	851,80	859,55	867,28	875,03	882,77	890,52	898,26	906,01
PROFESSOR	II	1.027,77	1.038,05	1.048,33	1.058,61	1.068,89	1.079,16	1.089,44	1.099,72	1.109,99	1.120,27	1.130,55	1.140,83	1.151,11	1.161,39	1.171,66	1.181,94	1.192,22	1.202,49
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	1.027,77	1.038,05	1.048,33	1.058,61	1.068,89	1.079,16	1.089,44	1.099,72	1.109,99	1.120,27	1.130,55	1.140,83	1.151,11	1.161,39	1.171,66	1.181,94	1.192,22	1.202,49

25 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR	I	645,31	651,76	658,21	664,67	671,12	677,58	684,03	690,49	696,94	703,39	709,84	716,29	722,75	729,20	735,65	742,11	748,56	755,02
PROFESSOR	II	856,48	865,04	873,61	882,18	890,74	899,30	907,87	916,44	925,00	933,56	942,13	950,69	959,26	967,83	976,39	984,95	993,52	1002,09
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	I	856,48	865,04	873,61	882,18	890,74	899,30	907,87	916,44	925,00	933,56	942,13	950,69	959,26	967,83	976,39	984,95	993,52	1002,09

20 HORAS SEMANAIS
PROFESSOR	I	516,25	521,41	526,57	531,74	536,90	542,06	547,22	552,39	557,54	562,71	567,88	573,03	578,20	583,36	588,53	593,68	598,85	604,02
PROFESSOR	II	685,19	692,04	698,90	705,74	712,60	719,45	726,30	733,15	743,02	746,86	753,71	760,56	767,41	774,26	781,12	787,97	794,81	801,67
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	II	685,19	692,04	698,9	705,74	712,60	719,45	726,30	733,15	743,02	746,86	753,71	760,56	767,41	774,26	781,12	787,97	794,81	801,67

TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS COM FUNÇÕES AO ENSINO E APRENDIZAGEM

0,50% A PARTIR DE JUNHO/2010

CARGO	NIVEL	R E F E R Ê N C I A
CARGO	NIVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS

CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL	I	701,16	708,17	715,18	722,19	729,21	736,21	743,23	750,24	757,25	764,26	771,28	778,28	785,30	792,31	799,32	806,33	813,35	820,35
CARGO NÍVEL MÉDIO	II	767,88	775,56	783,24	790,91	798,59	806,27	813,95	821,63	829,31	836,99	844,67	852,35	860,03	867,71	875,39	883,06	890,74	898,42

40 HORAS SEMANAIS

INSTRUTOR DE ARTE	I	1.310,52	1.323,63	1.336,73	1.349,84	1.362,94	1.376,05	1.389,15	1.402,26	1.415,36	1.428,47	1.441,57	1.454,68	1.467,78	1.480,89	1.493,99	1.507,10	1.520,20	1.533,31
INSTRUTOR DE ARTE	II	1.507,10	1.522,17	1.537,24	1.552,31	1.567,38	1.582,45	1.597,53	1.612,59	1.627,67	1.642,73	1.657,81	1.672,88	1.687,95	1.703,02	1.718,09	1.733,16	1.748,24	1.763,30

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF
0,50% A PARTIR DE JUNH0/2010

CARGO	NIVEL	R E F E R Ê N C I A
		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18

40 HORAS SEMANAIS

CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL	I	701,16	708,17	715,18	722,19	790,91	736,21	743,23	750,24	757,25	764,26	771,28	778,28	785,30	792,31	799,32	806,33	813,35	820,35

CARGO NÍVEL MÉDIO	II	767,88	708,17	783,24	790,91	798,59	806,27	813,95	821,63	829,31	836,99	844,67	852,35	860,03	867,71	875,39	883,06	890,74


40 HORAS SEMANAIS

INSTRUTOR DE ARTE	I	1.310,52	1.323,63	1.336,73	1.349,84	1.362,94	1.376,05	1.389,15	1.402,26	1.415,36	1.428,47	1.441,57	1.454,68	1.467,78	1.480,89	1.493,99	1.507,10	1.520,20	1.533,31

INSTRUTOR DE ARTE	II	1.507,10	1.522,17	1.537,24	1.552,31	1.567,38	1.582,45	1.597,53	1.612,59	1.627,67	1.642,73	1.657,81	1.672,88	1.687,95	1.703,02	1.718,09	1.733,16	1.748,24	1.763,30

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTO – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0,50% A PARTIR DE JUNHO/2010

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
PROCURADOR	GOJ-NS-01	50	A	2024,52	2530,65	3163,3	3954,13
			B	4349,53	5436,91	6796,14	8495,17
			C	9344,68	11680,85	14601,06	18251,32

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
ADVOGADO	GOJ-NS-01	4	A	1.771,46	2.214,33	2.767,90	3.459,87
			B	3.805,87	4.757,33	5.946,67	7.433,34
			C	8.176,67	10.220,84	12.776,05	15.970,07

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
TECNICO JURIDICO	GOJ-EMC-01	30	A	1.771,46	2.214,33	2.767,90	3.459,87
			B	3.805,87	4.757,33	5.946,67	7.433,34
			C	8.176,67	10.220,84	12.776,05	15.970,07

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0,50% A PARTIR DE JUNHO/2010

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento

				I	II	III	IV
AUDITOR	GCI-NS-01	18	A	2.024,52	2.530,65	3.163,31	3.954,13
			B	4.349,53	5.436,91	6.796,15	8.495,17
			C	9.344,68	11.680,85	14.601,06	18.251,32

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
CONTADOR	GCI-NS-02	20	A	1.771,43	2.214,29	2.767,85	3.459,81
			B	3.805,79	4.757,25	5.946,54	7.433,18
			C	8.176,50	10.220,62	12.775,76	15.969,71

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
TECNICO DE CONTROLE INTERNO	GCI-NS-03	10	A	1.644,90	2.056,14	2.570,18	3.212,71
			B	3.533,97	4.417,46	5.521,82	6.902,27
			C	7.592,50	9.490,62	11.863,27	14.829,08

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	25	A	1.644,90	2.056,14	2.570,18	3.212,71
			B	3.533,97	4.417,46	5.521,82	6.902,27
			C	7.592,50	9.490,62	11.863,27	14.829,08

Cargo	Código	QTDE	Classe	Vencimento
				Nível
				I	II	III	IV
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO	GCI-EMC-01	25	A	1.518,37	1.897,96	2.372,44	2.965,55
			B	3.262,10	4.077,62	5.097,01	6.371,27
			C	7.008,38	8.760,47	10.950,59	13.688,23

Lei Complementar nº 383, de 30 de junho de 2010