SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º No ato da opção pelo parcelamento, será exigido, o pagamento da primeira parcela, a título de entrada e consolidação do parcelamento. (NR)

§ 2º No ato da opção pelo parcelamento, será exigido, o pagamento da primeira parcela, a título de entrada e consolidação do parcelamento. (NR)

Art. 4º. Os débitos, objeto do REFIS MUNICIPAL 2021, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, e pagos com os benefícios previstos no Art. 1º desta Lei Complementar, respeitados os seguintes percentuais de deduções incidentes sobre: (NR)

e) 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas. (NR)

I – 01 (uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município; (NR)

II – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos jurídicos a partir de 15 de julho de 2021.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei Complementar-DL nº 861, de 10 de agosto de 2021