Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 945, de 31 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017
Vigência entre 6 de Março de 2017 e 30 de Outubro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017
Dada por Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017
Art. 1º.
À Superintendência Municipal de Licitações – SML compete a
organização, coordenação, modernização e operacionalização das licitações, no âmbito
do Poder Executivo, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e
serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de
fornecedores, cotações, atualizações e reequilíbrio de preços e sistema de registro de
preços.
Art. 2º.
Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência
Municipal de Licitações:
I –
em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao
cargo de Superintendente Municipal de Licitações.
II –
em nível de atuação vinculada:
a)
Setorial da Procuradoria Geral do Município;
b)
Setorial da Controladoria Geral do Município.
III –
em nível de assessoramento:
a)
Assessoria de Processos Licitatórios – APL;
b)
Assessoria Técnica Especializada – ATESP;
c)
Assessoria Técnica – ASTEC.
IV –
em nível de operacionalização e execução dos procedimentos
licitatórios:
a)
Comissão Permanente de Licitação;
b)
Comissão Permanente de Licitação – Obras;
c)
Pregoeiros;
d)
Divisão de Editais e Normas Licitatórias – DENL;
e)
Divisão de Cotações, Atualização e Reequilíbrio de Preços – DARP;
f)
Divisão de Cadastro de Fornecedores – DICF;
g)
Divisão de Sistema de Registro de Preços – DSRP;
h)
Equipe de Apoio.
Parágrafo único
Compõem a Assessoria Técnica – ASTEC:
I –
Divisão de Apoio Administrativo – DIAA;
II –
Protocolo Geral.
Art. 3º.
À Setorial da Procuradoria Geral do Município – Setorial PGM
compete a emissão de parecer jurídico sobre as minutas de editais de licitações e
procedimentos licitatórios.
Art. 5º.
Ao Assessor de Processos Licitatórios compete auxiliar diretamente
o Superintendente Municipal de Licitações, além de substituí-lo nos seus impedimentos e
ausências, supervisionar as unidades setoriais dentre outros encargos a ele delegados.
Art. 6º.
À Assessoria Técnica Especializada – ATESP compete emitir
pareceres, análises e estudos técnicos nas áreas contábil, engenharia, tecnologia da
informação, planejamento estratégico e modernização dos procedimentos licitatórios.
Art. 7º.
A ATESP será composta por 01 (um) Assessor Técnico Contábil ,
responsável por pareceres e análises contábeis quanto a adequação orçamentária e
financeira das licitações; 01 (um) Assessor Técnico de Engenharia, responsável por
pareceres e análises de engenharia quanto as composições de preços, memoriais
descritivos, cumprimento de normas técnicas, funcionalidades dos projetosarquitetônicos,
benefícios e despesas indiretas, aplicabilidade de encargos sociais, dentre outras
verificações necessárias à realização da licitação; e 01 (um) Assessor Técnico de
Tecnologia da Informação, responsável pelas análises técnicas necessárias a subsidiar os
certames licitatórios da área de Tecnologia da Informação; e 01 Assessor Técnico de
Suprimentos Farmacológicos e Equipamentos Médico-Hospitalares.
Art. 8º.
Compete à ASTEC elaborar o plano geral de trabalho da SML, bem
como efetuar o acompanhamento operacional interno do órgão; elaborar e coordenar a
proposta do Planejamento Plurianual da SML; preparar dados financeiros, a fim de
fornecer subsídios necessários à elaboração e coordenação da proposta orçamentária
anual; prestar informações em processos encaminhados à Assessoria Técnica, bem como
os relativos às despesas realizadas no âmbito da Superintendência.
Art. 9º.
Compete ao Protocolo o atendimento ao público e recebimento de
documentos e processos em geral bem como desempenhar outras atividades designadas
pela Divisão de Apoio Administrativo.
Art. 10.
À Comissão Permanente de Licitações Geral, denominada CPL,
compete promover as licitações da Administração Direta do Município de Porto Velho.
Art. 11.
À Comissão Permanente de Licitação de Obras, denominada CPL
Obras, compete promover as licitações referentes às obras da Adminstração Direta do
Município de Porto Velho.
Art. 12.
A SML poderá designar qualquer Comissão Permanente
supramencionada para realização de procedimentos licitatórios, independente da fonte de
recursos, mediante justificativa ou buscando a otimização das licitações.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes serão compostas por 03
(três) membros, sendo 01 (um) presidente e 02 (dois) membros.
Art. 13.
Aos Pregoeiroscompete promover a licitação de bens e serviços
comuns (compras, serviços e obras simples ou padronizadas) da administração direta do
Município de Porto Velho, dentre as quais se destacam: as atribuições de receber as
propostas e lances, análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Art. 14.
À Equipe de Apoio compete os procedimentos operacionais do
certame licitatório, tais como: abertura de envelopes, conferência de documentos,
elaboração de minutas, impressão e publicação de documentos, dentre outros
necessários a execução da licitação e/ou designados pelos Pregoeiros e Presidentes das
Comissões Permanentes e Especiais de Licitação.
Art. 15.
À Divisão de Editais e Normas Licitatórias – DENLcompete elaborar
as minutas dos Editais, Termos de Referência e/ou Projetos Básicos de todas as
modalidades de licitações, para apreciação pela Setorial PGM; manter um sistema
adequado de modelos de editais de todas as modalidades de licitações, observando a
legislação em vigor; assessorar a SML em processos de compras e/ou serviços, bem
como em recursos apresentados pelos licitantes; propor normas e regulamentos
referentes às licitações; desempenhar outras atividades demandadas pelo
Superintendente Municipal de Licitações.
Art. 16.
À Divisão de Cotações, Atualização e Reequilíbrio de Preços –
DARPcompete elaborar as cotações e atualizações dos preços de mercado de bens e
serviços relacionados ao sistema de registro de preços; manter um banco de dados,
preferencialmente online, de todos os preços atualizados; assessorar o departamento de
compras objetivando a melhorias no sistema de precificação municipal; propor normas e
regulamentos referentes às cotações e atualizações de preços; e desempenhar outras
atividades demandadas pelo Superintendente Municipal de Licitações.
Art. 17.
À Divisão de Cadastro de Fornecedores – DICFcompete cadastrar e organizar o Cadastro de fornecedores a ser utilizado na Administração Municipal, com cadastro próprio a ser regulamentado por Decreto, compete ainda, promover a inserção e a interligação dos cadastros de fornecedores federal e estadual; emitir Certificado de Registro Cadastral de fornecedores das pessoas físicas e jurídicas contratadas; manter um Banco de Dados atualizado, preferencialmente online, de todas as empresas cadastradas e aptas a contratar com a Administração Pública; assessorar o Departamento de compras objetivando melhorias no sistema de cadastro de fornecedores; propor
normas e regulamentos referentes aos cadastros de fornecedores; e desempenhar outras
atividades demandadas pelo Superintendente Municipal de Licitações, revogando-se as
disposições contrárias.
Art. 18.
À Divisão de Sistema de Registro de Preços – DSRP compete
organizar o sistema de registro de preços; manter um banco de dados atualizado,
preferencialmente online, de todos os SRP's; promover o gerenciamento do sistema;
assessorar o departamento de compras objetivando a melhorias no registro de preços;
propor normas e regulamentos referentes aos registros de preços; e desempenhar outras
atividades demandadas pelo Superintendente Municipal de Licitações.
Art. 19.
À Divisão de Recebimento de Bens e Serviços – DIRS compete
receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e qualidade, o material, serviço ou
bem permanente adquiridos pela Administração Pública Municipal por meio de Licitação; e
desempenhar outras atividades demandadas pelo Superintendente Municipal de
Licitações.
Art. 20.
Os membros das comissões, Pregoeiros e equipes de apoio
poderão ser remanejados, no âmbito da SML, provisoriamente, objetivando a otimização e
celeridade de processos prioritários para a Administração Municipal.
Art. 21.
A SML poderá:
I –
promover regulamentação operacional objetivando maior eficiência,
eficácia e efetividade nas licitações e compras;
II –
designar as comissões de licitações e pregoeiros para realização das
licitações;
III –
escolher a modalidade licitatória;
IV –
deliberar acerca de recursos contra atos das comissões de licitações e
pregoeiros;
V –
Adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso contra ato do
presidente da Licitação ou Pregoeiro;
VI –
Homologar as licitações no âmbito da Administração Direta.
Art. 22.
As gratificações dos cargos em comissão serão estabelecidas no
anexo único desta Lei Complementar.
Art. 23.
O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar no que
couber, eventuais disposições desta Lei Complementar.
Art. 24.
A Superintendência elaborará o seu Regimento Interno, definindo as
atribuições e competências, a ser aprovado por ato normativo regulamentador
competente.
Art. 25.
O custeio e o dispêndio da Superintedência Municipal de Licitação -SML correrão por conta do orçamento do órgão da Administração Muncipal a que ela
estiver vinculada.
Art. 26.
Esta lei complementar entra vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo I
ANEXO- CARGOS DA SML | ||
Cargos | Gratificação | Quantidade |
Superintendente Municipal deLicitações | CC-23 | 1 |
Assessor deProcessos Licitatórios | CC-20 | 1 |
Assessor Técnico | CC-13 | 1 |
Responsável pelo Protocolo | CC-01 | 1 |
Presidente de Comissão Permanente de Licitação | CC-20 | 2 |
Membro de Comissão de Permanente de Licitação | CC-16 | 4 |
Pregoeiro | CC-20 | 6 |
Membro da Equipe de Apoio | CC-08 | 6 |
Gerente de Divisão de Editais e Normas Licitatórias | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Cotações, Atualização e Reequilíbrio dePreços | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Cadastro de Fornecedores | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Sistema de Registro de Preços | CC-13 | 1 |
Gerente de Divisão de Recebimento | CC-13 | 1 |
Assessor Técnico Contábil | CC-15 | 1 |
Assessor Técnico de Engenharia | CC-15 | 1 |
Assessor Técnico de Tecnologia da Informação | CC-15 | 1 |
Assessor Técnico de Suprimentos Farmacológicos e Equipamentos Médico Hospitalares | CC-15 | 1 |
