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Lei nº 2.831, de 16 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2831

2021

16 de Julho de 2021

"Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação de Mulheres Madre Tereza de Calcutá da Amazônia Ocidental e dá outras providências"

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Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação de Mulheres Madre Tereza de Calcutá da Amazônia Ocidental e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV pelo art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

    FAÇO SABER que a  CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:
       
        Art. 1º. 
        Fica declarada a utilidade pública para a Associação de Mulheres Madre Tereza de Calcutá da Amazônia Ocidental (AMATEC), CNPJ nº 03.864.924/0001-24, localizada na Avenida Amazonas, nº 503, Bairro Santa Bárbara, nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
             
              HILDON DE LIMA CHAVES
              Prefeito

              Projeto de Lei nº 4175/2021.
              Autoria: Vereador Edwilson Negreiros.