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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.053, de 01 de julho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1053

1992

4 de Julho de 1992

“Faz transferência de Código na Lei nº 894/90”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Vigência entre 4 de Julho de 1992 e 18 de Abril de 2002.
Dada por Lei nº 1.053, de 01 de julho de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
“Faz transferência de Código na Lei nº 894/90”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Transfere o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Anexo V – Atividades de Nível Superior – Códigos ANS – 02.03 Classe IX, Faixa 1 a 15, para Anexo V – MAGISTÉRIO – código MAG – 05.03, Classe IX, Faixa 1 a 15.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1992.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE
                Prefeito Municipal

                IRENE LIMA DOS SANTOS
                Secretário Munic. de Educação

                TANIA OTTO OLIVEIRA
                Procurador Geral