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Lei nº 465, de 09 de julho de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

465

1985

9 de Julho de 1985

"Acrescenta ao artigo 182, da Lei Municipal n° 53-A - CÓDIGO DE POSTURAS'.

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Altera o ( a )  Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972
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"Acrescenta ao artigo 182, da Lei Municipal n° 53-A - CÓDIGO DE POSTURAS.

    O PREFEITO DO MUNIClPIO DE PORTO  VELHO,  no  uso das  atribuições  que  lhe  confere  a Constituição  do  Estado  de Rondônia,

    FAÇO SABER que  a  Câmara Municipal  de  Porto  Ve­lho  aprovou  e  eu,  sanciono  a  seguinte

    LEI :
       
        Art. 1º. 
        Fica acrescentado ao artigo 182 da Lei Municipal n° 53-A, o Inciso V e a § 7°.
          V  –  A Realização de divertimentos e festejos populares em vias e logradouros públicos, como parque de di­versões, circos, quadrilhas dançantes, boi-bumbás, e, movimentos carnavalescos, todos até mesmo em caráter de ensaios na distância mínima de 150,00 (cento e cinquenta) metros, dos templos religiosos.
          § 7º   O não cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, alem das penalidades apresentadas neste código, poderá se constituir motivo para a desclassificação automática da Agremiação ou Grupo em concurso Municipal, que após regularmente intimado de qualquer infração ao inciso já mencionado, vier desobedecer à determinação do Poder Executivo Municipal.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               
                JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES
                Prefeito Municipal.

                LUCINHO JOSÉ QUINTANS
                Sec. Municipal de Planejamento.

                VIVALDO GARCIA
                Sec. Municipal de obras.

                DANIEL SOARES DO NASCIMENTO
                Sec. Municipal de Educação e cultura.

                JOSÉ FERREIRA DA COSTA
                Sec. Municipal de Transporte.

                HUMBERTO VIANA NONATO
                Sec. Municipal da Fazenda.

                LUCIVALDO EVANGELISTA DE SOUZA
                Secretário Muicipal de Administração.

                PAULO ROBERTO OTTO BARBOSA
                Sec. Municipal de Serviços Públicos.

                ODAIZA FERNANDES FERREIRA
                Sec. Municioal de Assist. e Promoção Social.

                SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO
                Sec. Municipal de Saúde.

                STEFENSON PINHEIRO SILVA 
                Procurador Geral.