Lei Complementar nº 50, de 16 de junho de 1995

§ 1º   É permitido às farmácias, drogarias e casas funerárias, permanecerem ininterruptamente abertas dias e noites, se assim pretenderem.

§ 2º   É obrigatório o serviço de plantão das farmácias, drogarias e casas funerárias, aos domingos e nos feriados, no período diurno e noturno e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário.

§ 3º   Aos domingos e nos feriados, o horário de plantão começa às 8 horas da manhã e termina às 18 horas do mesmo dia.

§ 4º   Durante a noite dos dias úteis, o horário de plantão é das 18 horas às 8 do dia seguinte.

§ 5º   As farmácias, drogarias e casas funerárias que ficarem de plantão no domingo, obedecerão ao horário fixado no presente artigo durante todos os dias úteis da semana seguinte.

§ 6º   As farmácias, drogarias e casas funerárias ficam obrigadas a fixar placas quando estiverem de plantão.

§ 7º   O regime de plantão obedecerá rigorosamente à escala fixada por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, consultados os proprietários de farmácias, drogarias e casas funerárias.

§ 8º   Mesmo quando fechadas, as farmácias, drogarias e casas funerárias poderão, em casa de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§ 9º   A inobservância das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores implicará em multa correspondente a 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, duplicável em caso de reincidência.

§ 10   Se, não obstante às multas, persistirem reiteradas inobservâncias das prescrições do presente artigo e parágrafos anteriores, a licença de funcionamento será cassada, sem prejuízo de outras medidas que se impuserem.

§ 11   As prescrições relativas às farmácias, drogarias e casas funerárias, serão extensivas nos laboratórios de análises.

§ 12   Em nenhuma hipótese se permitirá que as Casas funerárias, através de seus empregados, diretores e/ou sócios, tirem plantões e/ou permaneçam junto aos hospitais, casas de saúde, policlínicas, postos de saúde, na disputa por clientes, exceto em estabelecimentos particulares de saúde desde que devidamente autorizados pelos proprietários.

§ 13   Em caso de inobservância do disposto no parágrafo anterior, fica o infrator sujeito à multa correspondente a 50 (cinqüenta) Unidades de Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, incidente por cada empregado, sócio e diretor da infratora duplicáveis em caso de reincidências.”