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Lei nº 3.001, de 26 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3001

2022

26 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX.

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Julga integralmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24, de 30 de agosto de 2023
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“Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do Sistema PIX’’.

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

    L E I :

       
        Art. 1º. 
        Deverá ser disponibilizado ao contribuinte a possibilidade do pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do Sistema PIX.
          Parágrafo único  
          Os encargos referentes à modalidade de pagamento são de responsabilidade do contribuinte.
            Art. 2º. 
            Fica a Administração Pública responsável por providenciar a chave PIX para todos os tributos, taxas, multas e quaisquer valores que devam ser repassados aos Cofres do Município.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
                 

                   

                  Câmara Municipal de Porto Velho, 26 de dezembro de 2022.

                   

                  Vereador Edwilson Negreiros

                  Presidente

                   

                  Projeto de Lei nº 4.370/2022

                  Vereador: Gilber mercês