SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022

Altera dispositivos da Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso VI do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º.

Fica alterada a Tabela de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica acrescida a Tabela 18-A ao Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022, com a redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Lei nº 2.999, de 23 de dezembro de 2022