SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Altera o(a) Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022

Altera dispositivos da Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023, e dá outras providências.

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Faço saber que a CÂMARAMUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica alterada a Tabela de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Demonstrativo VII do Anexo III da Lei n.º 2.946, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica alterada a Tabela de Memória de Cálculo – REFIS Municipal da Tabela 18-A do Demonstrativo VII do Anexo III da Lei nº 2.946, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Anexo I

Anexo II

REFIS MUNICIPAL 2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO – REFIS MUNICIPAL

Lei nº 3.027, de 14 de abril de 2023