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Lei Complementar nº 157, de 05 de maio de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

157

2003

5 de Maio de 2003

Dispõe sobre a alteração da Tabela II, do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 186, de 28 de maio de 2004
Vigência entre 5 de Maio de 2003 e 29 de Junho de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 157, de 05 de maio de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração da Tabela II, do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI COMPLEMENTAR:
       
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Os vencimentos básicos, denominados referências, nos termos da Tabela de Vencimentos do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002, passa a vigorar conforme anexo desta lei.
          Anexo II

          TABELA DE VENCIMENTOS
          PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
          SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD


          CLASSE A – GRUPO - GAO

          CLASSE B – GRUPO - GAA/TAF/GSA

          CLASSE C – GRUPO - GAT/GCI/TAF/GSA

          CLASSE D – GRUPO TSU/GCI/GOJ/GSA

          CLASSE E

          CLASSE F – GRUPO GSA

          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2003.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
               

                CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                Prefeito do Município

                RANILSON DE PONTES GOMES
                Procurador Geral do Município

                JOAQUIM PEDRO NAIMAIER DUARTE
                Secretário Municipal de Administração

                WALDIRO TEOBALDO GRABNER
                Secretário Municipal de Fazenda