SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 176, de 19 de setembro de 1979

Vigência entre 30 de Dezembro de 1973 e 18 de Setembro de 1979.
Dada por Lei nº 86, de 30 de dezembro de 1973

Cria o Departamento do Assuntos Jurídicos Municipais, e dá outras providências.

O DOUTOR JACOB FREITAS ATALLAH, Prefeito Municipal de Porto Velho,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica criado o Departamento Jurídico Municipal, que abrangerá os assuntos fiscais, tributários, administrativos, jurídicos o corrolatos.

Art. 2º.

São atribuições do Departamento Jurídico Municipal:

I –

Assessorar o Prefeito nos assuntos Jurídicos;

II –

Representar o Município de Porto Velho e qualquer Juizo, Instância ou Tribunal na defesa de seus interesses

III –

Promover cobrança migável ou Judicial ' da divida ativa da Fazenda Municipal;

IV –

Elaborar, mediante determinação do Prefeito, Projetos de Lei de interesse do Município;

V –

Orientar inquéritos administrativos, mediante determinação do Prefeito;

VI –

Opinar sobre todos os assuntos de natureza Jurídica, no prazo máximo de 8 (oito) dias, prorrogável, justificadamente, por mais 5 (cinco) dias, em expedientes que requeiram suas audiências.

Art. 3º.

Os cargos e funções de que trata no Artigo 4º desta Lei, exceto o do Adjunto do Departamento de Assuntos Jurídicos Municipais, são privativos de Bacharéis ao Direito.

Parágrafo único

O Diretor do Departamento e Assuntos Jurídicos Municipais deve estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no rúnimo, há cinco (5) anos enquanto que para os demais cargos exige-se a inscrição superior' a três (3) anos.

Art. 4º.

Ficam criados os seguintes Cargos e Funções:

I –

EM COMISSÃO

I –

Diretor de Departamento de Assuntos Jurídicos Municipais - símbolo - CC-1.

II –

GRATIFICADAS:

I –

Adjunto do Departamento de Assuntos ' Jurídicos Municipais - símbolo - FG -1;

Chefe da Divisão de Assuntos Fiscais, Tributários e Administrativos - símbolo FG - 1;

Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Correlatos - símbolo FG-1.

Art. 5º.

Os cargos e funções de que trata o art. 4º desta Lei, exceto o de Adjunto do Departamento do Assuntos Jurídicos Municipais, são privativos de bacharéis em Direito, obedecidas, no que couber, as disposições legais.

Art. 6º.

Competirá ao Direito do Departamento de Assuntos Jurídicos Municipais estabelecer, em regulamento próprio, as atividades e responsabilidades das Divisões do respectivo pessoal adscrito.

Art. 7º.

Caberá ao Prefeito, em caso de conveniência administrativa, criar Grupo de Trabalho para fins de estado e organização à dinâmica administrativa.

§ 1º

Comporão os grupos do trabalho mencionados neste artigo, elementos vinculados ou não à administração pública, desde que possuam as necessárias aptidões e conhecimentos.

§ 2º

Conceder-se-á, para os fins estabelecidos neste artigo, aos respectivos membros dos grupos de trabalhosuma gratificação em forma do jeton nunca inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo vigente no Municipio.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da implantação do departamento de Assuntos Jurídicos Municipais, bem como o pessoal necessário ao seu funcionamento, no exercicio de 1974, correrão à conta de dotações deferidas à unidade administrativa Chefia de Gabinete.

Art. 9º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974.

Dr. Jacob Freitas Atallah

Prefeito Municipal

Cláudio Batista Feitosa

Diretor do Departamento de Administração

José Maria Aguiar

Diretor do Departamento de Finanças

Walter Paula de Sales

Diretor do Departamento de Planejamento

Sebastião Assef Valladares

Diretor do Departamento de Obras

Francisco Araújo da Silva

Diretor dos Serviços Urbanos

Nina Rosa de Champeaux de La Boulaye

Diretor do Departamento de Finanças e Cultura.