SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações Culturais no Município de Porto Velho o Arraial da Dona Hilda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações Culturais no Município de Porto Velho, o evento “Arraial da Dona Hilda”, a ser realizado anualmente no mês de junho.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Projeto de Lei nº 4512/2023.

Autoria: Vereador Everaldo Fogaça.

Lei nº 3.047, de 21 de junho de 2023