Decreto nº 563, de 03 de dezembro de 1973
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 594, de 11 de março de 1974
Vigência entre 3 de Dezembro de 1973 e 10 de Março de 1974.
Dada por Decreto nº 563, de 03 de dezembro de 1973
Dada por Decreto nº 563, de 03 de dezembro de 1973
O DR. JACOB FREITAS ATALLAH, Prefeito Municipal de Pôrto Velho, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando estar o lote de terra cadastrado sob o nº 01.100.364, sem qualquer benfeitoria;
Considerando que foi concedida a Licença de Ocupação Provisória nº 02.100.364, de 14 de Junho de 1971;
Considerando, finalmente, o que consta do Processo nº 5920/73,
D E C R E T A :
Art. 1º.
Fica insubsistente a Licença de Ocupação Provisória nº 02.100.364, expedida em 14 de Junho de 1971, em favor de MARIA DO SOCÔRRO BATISTA SOUZA;